Securitário SP

Obrigatoriedade do desconto da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


Considerando que a contribuição sindical é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal, respaldada no art. 149, da CF/88, é compulsória, e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no qual destacamos a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 126.


Considerando que a Lei n.º 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, não tem o poder de extinguir o tributo sindical, nem mesmo o tornar facultativo, uma vez que qualquer alteração nesse instituto deve ser feito por meio de Lei Complementar e não por mera Lei Ordinária, que não tem o condão de versar sobre matéria relativa à legislação tributária.


Tal entendimento também tem sido confirmado em vastas decisões de 1ª instancia nos Tribunais Regionais do Trabalho.


Considerando que a modificação legislativa apenas passou a exigir das entidades sindicais o cumprimento de formalidades para o desconto da contribuição sindical, como a autorização prévia e expressa e a notificação ao empregador.


Considerando que a autorização prevista é a coletiva deliberada em assembleia, e que o dispositivo legal alterado situa-se no capítulo que trata de direitos coletivos, o que afasta qualquer manifestação individual.


Considerando que, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe expressamente que o_ desconto da contribuição sindical está condicionado à AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS QUE PARTICIPAREM DE UMA DETERMINADA CATEGORIA.

 

Considerando que as assembleias gerais, convocadas pelas entidades sindicais para a categoria deliberar a respeito da cobrança da contribuição sindical, é fonte de anuência prévia e expressa dos trabalhadores para efeito de desconto, preenchendo, portanto, as formalidades legais impostas pela lei.


O Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, requer que sejam respeitados os preceitos constitucionais e legais, pois uma vez notificado pelo sindicato e realizada a assembleia que aprova a forma do desconto, deve se PROCEDER com os descontos obrigatórios em favor dessa entidade, relativa aos trabalhadores representados por esta entidade, sob pena de pratica antissindical.


SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DE SÃO PAULO


Fonte: www.securitariosp.org.br

sexta-feira, 9 de março de 2018


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